jusbrasil.com.br
22 de Agosto de 2019

Desmilitarização do sistema prisional.

Passo gigantesco para a solução de muitos problemas

João Gaspar Rodrigues, Promotor de Justiça
há 2 meses

Em muitos Estados da Federação brasileira, a polícia militar é destinada para, no interior das unidades prisionais, proceder a revistas de presos e restaurar a ordem em casos de rebeliões/motins, assumindo, frequentemente, as funções da guarda interna, ou até mesmo, a gestão total das respectivas unidades, até o retorno à normalidade. Também é comum, o transporte ou a escolta de detentos das unidades prisionais para atos judiciais ou extrajudiciais.

Apesar da frequência com que a polícia militar é chamada a intervir e a aparente clareza da Constituição ao gizar as funções dessa polícia administrativa, ainda é escassa, escassíssima, a literatura a propósito do fenômeno. Sem estudos, análises ou discussões, o que é ilegítimo acaba sendo legitimado por pura indiferença ou inércia intelectual, ou ainda por uma desfocada abordagem e aceitação da realidade (é a sina do fait accompli).

A gestão prisional no Brasil não lida com conceitos e categorias próprios à sua temática específica, sem falar nas caracteríscas de fragmentação (distanciamento em relação às demais políticas públicas e sociais), de reprodução, de endogenia (fechamento em si e autoreprodução) e de entropia (desordem interna). As práticas, as rotinas e os protocolos, em sua maior parte, são importados da expertise em outras áreas, com especial destaque para a segurança pública e a atividade policial-militar. Não há, no horizonte jurídico-administrativo-gerencial, uma distinção clara entre política de segurança pública e política penal-prisional. E quando categorias claramente distintas se confundem, os efeitos desastrosos fazem-se sentir na prática.

Ve-se que, formalmente, as leis estaduais atendem ao comando constitucional, mas na prática, a polícia militar é, frequentemente, acionada para intervir no interior do sistema prisional. Há o claro entendimento da erronia em usar intramuros o aparato policial militar, mas por outro lado, não há a vontade necessária para implantar as reformas adequadas. Esse recurso fácil ao policiamento de rua (extramuros) revela um problema ainda maior (e responsável, em grande parte, pelas frequentes rebeliões e morticínios no sistema prisional) que é a incapacidade gerencial do Estado em organizar e manter adequados serviços de segurança interna (intramuros), dentro de uma agenda política capaz de assegurar alguma ordem e respeito à lei.

Destinar policiais militares despreparados para lidar com detentos acaba sendo uma medida duplamente desastrosa: não é efetiva para solucionar os problemas conjunturais e estruturais do sistema prisional (às vezes, adiciona novos problemas: mortes, torturas, abusos etc.) e deixa o ambiente extramuros (segurança ostensiva nas ruas) desguarnecido. Ao que parece, no fim das contas, todos saem perdendo com essa violação clara da Constituição Federal.

E se os prejuízos são tão fáceis de contabilizar e quantificar, por que esse estado de coisas permanece inalterado? Parece-nos que a razão é muito simples e resolvida pela matemática: o uso do aparato policial-militar não obriga o estado a criar novos e dispendiosos cargos de agentes prisionais, na proporção recomendada pelos órgãos especializados na matéria. Portanto, desmilitarizar o sistema violenta uma lógica financeira básica, cara aos gestores estaduais, e isso parece ser suficiente, no horizonte estreito da política, para não o fazê-lo. Em tal transe, a gestão financeira suplanta a gestão estratégica.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)