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14 de Dezembro de 2018

Padrão de legalidade da revista pessoal pela polícia

João Gaspar Rodrigues
há 3 anos

A revista pessoal também conhecida como "busca pessoal", "abordagem pessoal" ou "baculejo" é um ato administrativo policial de procurar no corpo (busca corporal) ou nas vestes (busca vestual) de uma pessoa (ou ainda em seus objetos de uso pessoal, como bolsas, pastas, valises ou até em automóveis) algum elemento que confirme a suspeita razoável de uma conduta possivelmente criminosa. Esse procedimento ou prática policial, apesar de ser um importante vetor na promoção da ordem e da segurança públicas, implica em contínuas (e insindicáveis) violações dos direitos individuais e restrição dos direitos protegidos constitucionalmente (dignidade da pessoa humana, art. 1o., III; princípio da presunção de inocência, art. 5o., LVII; proibição de violação da intimidade, o respeito à vida privada, à honra, à imagem das pessoas, art. 5o., X; direito de ir e vir, art. 5o., XV).

Como ato administrativo decorrente do poder de polícia da Administração Pública (conforme conceito constante no art. 78 do Código Tribuário Nacional), a revista pessoal deve obedecer os requisitos essenciais de finalidade, competência, motivo, forma e objeto. Assim, para ser válida, deve partir de órgão competente (polícia), tendo como pano de fundo a realização do bem comum (finalidade), observando a forma que lhe seja própria (escrita, verbal ou simbólica), tudo diante de uma situação de fato e de direito que diga respeito à atividade policiada (motivo), devendo, finalmente, ser lícito o seu objeto.

De acordo com o Código de Processo Penal (art. 240, § 2o; art. 244) proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos ou qualquer outro elemento de convicção sobre crime. Também é autorizada no ato das prisões em flagrante ou por ordem judicial no curso de busca domiciliar, quando existir fundada suspeita de cometimento de crime, não sendo necessário, em qualquer dos casos, de mandado.

A revista em mulheres deve ser feita por policial do mesmo sexo, salvo se existir real necessidade e seja impossível, no momento, a realização por policial feminino. Em tais casos, elevam-se os critérios de cautela e de razoabilidade. Anota a jurisprudência a condenação por crimes contra a dignidade sexual de policial que valendo-se do temor provocado por sua condição, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal por ocasião da revista.

O ponto fulcral da legitimidade da revista pessoal é a "fundada suspeita", locução carregada de subjetividade e sem limites conceituais claros na lei ou na doutrina, o que tem servido de combustível para interpretações absurdas e uma multiplicidade de condutas ilícitas violadoras dos direitos fundamentais dos indivíduos.

Suspeita é uma crença ou suposição, fruto da imaginação, de preconceitos ou de considerações intuitivas, essencialmente frágeis pelo caráter subjetivo que guardam. Por isso, a lei exige "fundada suspeita", conferindo à mera suspeita um lastro de sinais ou indícios mais firmes e seguros. Assim, o agente do Estado (o policial) não pode realizar uma revista legítima atendo-se apenas em suas crenças, experiências, desconfianças, preconceitos ou suposições cerebrinas, precisa de algo mais. Esse algo mais pode ser uma informação feita por terceiro de que a pessoa abordada traz consigo o instrumento utilizado na prática do crime ou pode, o próprio policial, valer-se de seus sentidos, vislumbrando algo que faça supor ser uma arma, droga ilícita ou qualquer outro tipo de crime. De qualquer modo, as situações fáticas que autorizam uma revista pessoal não podem, à evidência, serem enumeradas exaustivamente.

A mera "suspeita" difere substancialmente de "fundada suspeita". Enquanto a "suspeita" é uma crença pessoal carregada com preconceitos, imaginação e intuições simplistas, a "fundada suspeita" exige uma materialidade, um suporte fático (ou"elementos concretos") suficientemente razoável – "sem descurar nuances subjetivas, desde que externalizáveis, ainda que indiciados" (TJRS, ACR: 70052586211, 27/02/2013)- para concretizar a suspeita e autorizar a abordagem. Caso contrário, não atendido esse suporte fático, a busca poderá desandar em abuso de autoridade ou abuso de poder.

Características físicas, etnia, residência em certas áreas geográficas ("áreas vermelhas", periferia etc.), nacionalidade (sul-americanos, africanos, asiáticos etc.), grupo social (ciganos, nordestinos etc.), cor, idade, poder econômico, preferência sexual, forma de vestir, tatuagens ou outros elementos que individualizam o homem, não podem, em qualquer hipótese, servir para fundar uma suspeita. Fere a dignidade humana que uma pessoa seja, por suas características individuais, detenha uma "suspeição natural".

Estudos revelam uma filtragem étnico-racial nas abordagens policiais. Uma pesquisa mostra, segundo Ferreira/Cunha (2010, pp. 91-92), que 55% dos negros e 38,8% dos pardos passaram por revista corporal contra 32,6% de brancos. Considerando a faixa etária, os jovens entre 15 e 19 anos e 20 e 25 anos são os mais revistados (49,5% e 56,3%, respectivamente), contra 24,9% das pessoas com 40 e 65 anos. Cerca de 60% acreditam que a polícia escolhe pela aparência física, incluindo a cor da pelé (40,1%) e o modo de vestir (19,7%). Na opinião de 80% dos cariocas, os jovens são mais parados do que as pessoas mais velhas, e para cerca de 60%, os negros são mais parados que brancos, e pobres mais do que ricos.

Os direitos fundamentais guiados pela dignidade da pessoa humana só podem ser restringidos, através da abordagem preventiva e revista pessoal, na estrita medida necessária para garantir a ordem e a segurança públicas. Além desse marco balizador, o procedimento policial se torna ilegal, abusivo e criminoso.

O procedimento de revista pessoal tende a ser banalizado na prática diária da polícia. Vemos no trânsito, a chamada "blitz" ou "bloqueio relâmpago", em que os condutores de veículos são abordados e submetidos a revista corporal e vestual, tendo ainda o interior dos veículos vasculhados. São obrigados a descer do carro, com as mãos na cabeça ou sobre o veículo, pernas afastadas, sujeitos a apalpamentos, sob a mira de armas de fogo, constrangidos por ordens ásperas (às vezes, transmitidas através de expressões chulas e grosseiras) e à vista de todos (estranhos e da própria família – esposa, filhos etc.). Essas "blitzs" não se subtraem na execução de revistas ao pressuposto legal da "fundada suspeita". Esses bloqueios policiais, em regra, visam fiscalizar veículos e condutores (documentos e condições do veículo), e apenas, secundariamente, buscam prevenir a prática de condutas criminosas. E neste objetivo secundário, quando da revista pessoal, os policiais precisam também se guiar por uma "fundada suspeita", a simples operação não autoriza (nem confere legitimidade), por si só, uma revista pessoal generalizada (corporal, vestual e em objetos circundantes).

Dadas essas considerações, a recusa do condutor em sair do veículo para se submeter a uma revista pessoal é legítima e não constitui crime de desobediência ou desacato, se não houver uma fundada suspeita de que transporte produto de natureza ou de origem criminosa. Por outro lado, a atitude do policial que determina a saída do condutor do veículo para realizar uma revista pessoal, por simples critérios subjetivos ou para realçar sua qualidade de representante do Estado, constitui ato ilegal (podendo incidir em abuso de autoridade ou de poder).

Há relatos de que em certas operações policiais, é traçado, previamente, um número específico obrigatório de revistas pessoais. Uma espécie de meta de produtividade. Obviamente que tais exigências de produtividade são ilegais, pois colocam a concretização de um ato administrativo inibidor dos direitos fundamentais sem a devida atenção aos seus requisitos legais e legitimadores.

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