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2 de Junho de 2020

Os desafios do interior do Brasil para o exercício das funções do Ministério Público

João Gaspar Rodrigues, Promotor de Justiça
há 4 anos

Resumo: Este estudo, baseado numa longa experiência profissional, tem como objetivo precatar novos agentes ministeriais das sutilezas e das nuanças do interior, fornecendo-lhes algumas diretrizes capazes de auxiliá-los na superação de eventuais dificuldades ou na evitação de erros primários. Foram reunidos registros e anotações com o fim de sistematizar reflexões sobre a matéria.

Palavras-chave: Promotor de Justiça. Exercício funcional. Interior. Peculiaridades.

Abstract: This study, based on long experience, aims to beware new ministerial staff of the subtleties and peculiarities of the interior, giving them some guidelines that can assist them in overcoming any difficulties or avoidance of basic errors. We gathered records and notes in order to systematize reflections on the matter.

Keywords: District Attorney. Functional exercise. Interior. Peculiarities.

Sumário: 1- Introdução. 2- Relação institucional com a comunidade, demais autoridades e agentes públicos. 2.1- Comunidade. 2.2- Autoridades municipais. 2.3- Polícias Civil e Militar. 2.4- Juiz da Comarca. 2.5- Serventuários da justiça. 2.6- Advogados. 2.7- Segmentos organizados da comunidade: sindicatos, associações de bairro, ONG’s. 2.8- O risco da instrumentalização. 3- Atendimento ao público. 3.1- Pertinência com as funções institucionais. 3.2- Fixação de horário de atendimento. 3.3- Registro. 4- Cuidados necessários. 4.1- Denuncismo. 4.2- Andamento processual. 4.3-Residência na comarca. 4.4- Controle da vaidade. 5- Feitos nos quais o MP intervém por força de lei. 6- Feitos em que a intervenção ministerial é desnecessária. 7- Conclusão. Bibliografia.

1- Introdução

Como já tivemos ocasião de sublinhar (Rodrigues, 2010, p. 08), há uma carreira que se destaca por enfrentar, além dos percalços intrínsecos à função pública, os aspectos cósmicos, naturais, humanos e sociais: é o exercício da função ministerial no interior recuado (e esquecido) do Brasil. Todavia, como a natureza é sábia, são designados para esses rincões – verdadeiros laboratórios de (penosa) iniciação - os profissionais mais jovens, fortes e com uma desenvoltura intelectual cada vez mais apreciável. Munidos com essas ferramentas se dão ao largo da sorte e apuram princípios de conduta no meio da comunidade onde se inserem, sem indagar dos aplausos ou das censuras alheias; sem transigir ou temer – pois não fogem ao encargo em vista de cômodas cavações.

Todavia, apesar desse cenário multicolorido, a verdade é que o promotor do interior, ainda em início de carreira, não é uma fortaleza inexpugnável, dados alguns vetores internos e externos. Essa situação lhe retira certa independência funcional. Assim, se por um lado temos uma explosão de força (jovem e entusiástica), por outro temos sérios obstáculos ao desempenho eficiente da função constitucionalmente atribuída ao Ministério Público. Essas duas variáveis nos levaram a reunir anotações e registros com o fim de sistematizar reflexões sobre a matéria.

Há também neste estudo, baseado numa longa experiência profissional, o singelo objetivo de precatar novos agentes ministeriais das sutilezas e das peculiaridades do interior, fornecendo-lhes algumas diretrizes capazes de auxiliá-los na superação de eventuais dificuldades ou na evitação de erros primários.

Aprender com os erros dos outros e não cometê-los é elevada sabedoria. E o homem, como diz Nietzsche (2001, p. 141), é educado pelos seus erros. O proveito das lições da experiência alheia consiste nisso: aplicá-las de forma extensiva a outras situações semelhantes, não cometendo erros facilmente evitáveis com um mínimo de prudência. A prudência é uma arte, uma arte de estender as lições aprendidas com a vida o máximo possível, habilitando-nos a suprir as lacunas de um fato com o molde de analogia de outra situação vivida (embora por alheia pessoa).

As dificuldades do promotor do interior são também potencializadas pelo isolamento e abandono a que é condenado, sem segurança e pouquíssimo conforto. E quando vemos que a maioria deles exerce com denodo e brio suas funções, robustece-se em nós a certeza de que a instituição está bem servida e a sociedade tem ainda uma última esperança na caixa de Pandora. O que mais chama atenção? Uma flor entre outras ou uma rosa isolada e perdida entre pedregulhos? Assim, é mais digno de admiração o homem que faz alguma coisa desajudado por todos e em ambiente inóspito, tirando alguma coisa do nada, que o homem que faz muito, ajudado de tudo e por todos, que lavra em terras ubérrimas e com semente da melhor qualidade? A resposta parece óbvia, mas esse estudo não se presta a respondê-la e nem teria elementos fáticos para tanto. Por ora, é nosso propósito fornecer, humildemente, algumas ferramentas retiradas de nossa experiência e com as quais seja possível, em momentos de angústia, tirar algum proveito.

2- Relação institucional com a comunidade, demais autoridades e agentes públicos

2.1- Comunidade

O agente ministerial, ao chegar na pequena cidade do interior, precisa cercar-se de algumas cautelas: 1- auscultar o ritmo da cidade, diagnosticando seus problemas e possíveis soluções; 2- deve adotar uma postura humilde em relação à ferramenta que manuseia (o Direito), sem pretensões de querer revolucionar o modo de vida da cidade (definitivamente não pode superestimar o aparato jurídico como a panaceia do povo1), rompendo as naturais lealdades internas dos grupos. Não podemos esquecer a lição sociológica (Chinoy, 1978, p. 374; Laski, 1932, p. 153) de que o tamanho limitado e o relativo isolamento dessas pequenas comunidades interioranas associam-nas à homogeneidade, à estabilidade e à resistência à mudança.

A mudança no ritmo da comunidade de que o agente ministerial pode ser portador é feita, inicialmente, de assimilações e de conservações, e numa etapa posterior, de inovação, de avanços, de transformações. Não há base sólida em pequenas comunidades para, de forma abrupta, um agente do Estado fincar o pé a fim de erguê-las sobre seus gonzos. Essa base só pode ser fornecida pelo tempo e por uma mecânica social gradual, em que as instituições, os costumes e as mentalidades sejam reformados pouco a pouco.

Não se discute que as leis e o Direito exerçam algum efeito educativo sobre o caráter moral dos cidadãos, mas é impossível o Estado (através de seus representantes, por óbvio) impor a moralidade por meio da lei. O direito perde, com muita frequência, as batalhas contra a moral e os costumes arraigados. O movimento aceitável é moralizar a política e não politizar (ou juridicizar) a moral. Quem procura regular tudo por meio do Direito tem mais possibilidade de estimular o vício que de sufocá-lo.

Há um limite para além do qual o sistema jurídico passa a ofender o senso moral da comunidade e dá lugar ao repúdio e à rebelião (Ginsberg, 1961, p. 276). O agente ministerial deve ficar atento a esse aludido limite, que pode muito bem ser aferido pelo “bom senso”, o que, aliás, tem inteira pertinência, pois o Direito é, em última análise, bom senso.

Em toda parte os homens tecem uma teia de relacionamentos com os semelhantes, ao comprar e vender, ao prestar culto, ao rejubilar-se e prantear. Esta teia maior de relacionamentos é a sociedade. Uma comunidade é uma área limitada da sociedade. Dentro desta teia comunitária são gerados muitos controles que não são governamentais, muitas associações que não são políticas, muitos costumes e padrões de conduta que não são, de forma alguma, criados pelo Estado.

Na comunidade forma-se a lei que existe por trás da lei, a lei pluri-sancionada que existia antes de começar a haver governos e que a lei do governo jamais pode anular. Sem as leis prévias da comunidade, todas as leis do Estado seriam fórmulas vazias. O costume, o primeiro “rei dos homens”, ainda manda. Os mores ainda preceituam. As maneiras e os modos ainda florescem. As leis feitas pelos governos não podem rescindi-los, nem tampouco desafiá-los por muito tempo ou neles penetrar profundamente (MacIver, 1965, p. 145; Spencer, 1977, p. 24). A tese capital é que a lei não pode substituir a moralidade mais do que a mão não pode substituir o olho.

Em algumas comunidades, os costumes são tão arraigados que ninguém ousa discutir sua autoridade e quando o governo (em todas as suas formas de expressão)é estabelecido, seu poder é limitado por eles. Um vigoroso instinto social desdenha a legalidade, numa espécie de consciência empírica de que a pura legalidade não é a melhor forma de justiça. Os critério de justiça projetados por esse instinto social podem ser frustrados pelo espírito canhestramente legalista.

O Direito pós-moderno é relativo. Isto porque não se pode conceber verdades jurídicas absolutas, mas sempre dados relativos e provisórios. Na pós-modernidade jurídica, marcada pela constelação de valores e pelos fundamentos linguísticos, o desejo de adotar uma certeza como remédio universal constitui um vício intelectual. O relativismo pós-moderno oportuniza a consolidação de um saber hermenêutico (Soares, 2010, p. 53), em que o operador jurídico deve assumir uma posição de circunspecção diante de fórmulas jurídicas absolutas.

A nossa natural preguiça aceita, facilmente, as conclusões consagradas por um erro que vem de longe, sem maiores discussões. Mas em Direito não se pode falar em verdades eternas que pairam acima das contingências histórico-culturais. Tudo que se relaciona com a vida humana não pode ser redutível a esquemas apriorísticos ou transcendentais, mas liga-se necessariamente com o perene evoluir da sociedade humana. Somente nesta equação pode o Direito encontrar as soluções e a coesão de sua própria estrutura científica, servindo com maior prontidão e eficiência ao fim que lhe justifica a existência.

Se for verdade que cada fase da civilização tem seu ídolo, o ídolo da que estamos atravessando é o Direito. Convertemo-nos em adoradores e idólatras do Direito. Mas não existe uma experiência tão idônea como a experiência penal para afastar tal idolatria. As misérias do processo penal são o aspecto da miséria fundamental do Direito (Carnelutti, 2006, pp. 85-86). Não buscamos desvalorizar o Direito, mas evitar que seja supervalorizado, acreditando que basta ter boas leis, bons juízes e bons promotores para alcançar a civilidade definitiva2.

Há casos folclóricos de promotores e juízes que foram, literalmente, escorraçados de comarcas interioranas por tentar impor um esquema rígido, reducionista e arrogante, totalmente contrário aos costumes, hábitos e tendências da gente local. Muitas questões que afligem as cidades pequenas do interior, para não dizer a maioria, são refratárias a uma abordagem exclusivamente jurídica ou meramente demandista3. Esses lugares precisam mais de justiça social que de justiça penal. Portanto, é por esse ângulo social que a relação de confiança deve ser estabelecida entre promotor e comunidade.

A experiência se encarrega de demonstrar o erro nessa confiança excessiva no Direito. Ninguém praticamente nega que as leis são, por si sós, insuficientes para instaurar a ordem que elas descrevem e ordenam. Ante a hiperinflação legislativa4 e a mutabilidade permanente e imprevisível da obra do legislador, tem-se um sinal da impotência do jurídico para alcançar, por si só, a ordem social que pretende. O Direito é, sem dúvida, uma instituição altamente venerável da qual não podemos prescindir, um fruto superior da cultura, mas não passa de apenas um aspecto dessa mesma cultura.

Esse fracasso do Direito, fruto de pedir-lhe mais do que pode dar, deve fazer-nos voltar as vistas para a noção integral da ordem pública. O Direito sem o marco apropriado das outras dimensões da ordem pública, de modo particular o ético-social, é ineficaz e insuficiente para promover, ainda em seu campo, o bem comum político. Pode-se dizer que é necessário e urgente descobrir a importância jurídica e social do não-direito. Este não-direito, constituído pelas normas consuetudinárias, morais, de trato social etc., perfila um modo de relacionamento e de atuação das partes sociais (Vigo, 2010, p. 206), com vista a alcançar um padrão aceitável de bem comum político.

Um exemplo serve para ilustrar o que tentamos delinear acima. Muitas cidades do interior convivem com um trânsito totalmente caótico e ilegal, onde a maioria dos motoristas não possui habilitação ou circula em veículos irregulares. Diante dessa hipótese, como o promotor deve se portar? Recomendando ou determinando (por via judicial, se necessário) que as autoridades policiais adotem as medidas adequadas como apreensão dos veículos e instauração de procedimentos contra todos que dirijam irregularmente? Isso paralisaria a cidade e geraria um clamor coletivo (que poderia evoluir para uma situação mais delicada, a que não faltam exemplos nos anais da história), sem que as punições resolvessem o problema de raiz: o caos do trânsito. E essas pessoas não obedecem à lei de trânsito por uma razão básica: falta de representação local do Departamento Estadual de Trânsito e o elevado custo da regularização. A solução está mais ligada a um diálogo entre as autoridades e a comunidade, inteligentemente mediado pelo Promotor de Justiça. Ou seja, deve prevalecer o promotor do resultado sobre o promotor demandista e legalista.

O grande mérito de uma autoridade democrática é fazer com que o poder que lhe é atribuído tenha sua maior expressão na persuasão. A autoridade sempre atua em meio ao perigo (da desobediência e da revolta). Não subsiste graças ao seu poder de ordenar, mas graças ao seu poder de convencer. As sociedades democráticas impõem um esforço justificativo especial por parte daqueles que exercem o poder. O mero argumento de autoridade já não satisfaz no âmbito de uma cultura que desconfia do poder e que se nutre do pluralismo (Vigo, 2010, p. 56). E no dizer de B. Russell (1949, p. 139), o derradeiro objetivo de qualquer reformador que tenha em vista a liberdade só poderá ser atingido mediante persuasão. A tentativa de impor-se a liberdade pela força (ou “poder nu” [naked power], na definição do próprio Russell[1957, p. 27]) sobre aqueles que não desejam aquilo que consideramos liberdade, terá sempre de constituir um fracasso.

Em toda sociedade, ao se falar em obrigação política, há um elemento de força e um elemento de persuasão, e onde seu progresso e desenvolvimento dependem mais da persuasão e menos da força, temos uma melhor sociedade (Murray, 1941, p. 50; Simon, 1955, p. 74; Lumia, 2003, p. 34; Polin, 1976, p. 15), dada a perspectiva factível de minimização dos conflitos.

O nível de obrigação política consentida e reconhecida (como decorrência do poder persuasivo), em relação ao nível de imposição, traduz explicitamente um certo estado das condutas e um certo tipo de cultura. Esta relação marca também, como já dissemos, certo estado de saúde da comunidade política: saúde, se a obrigação consentida leva vantagem; doença, se a imposição predomina.

A mudança social que, muitas vezes, representa uma tentativa de solução de um velho problema (como no exemplo acima do trânsito caótico) pode não só gerar pressões e tensões, porque rompe relações estabelecidas entre os vários elementos da cultura e da estrutura social, mas também estimular a resistência a novas mudanças (Chinoy, 1978, p. 676). A aplicação pura e simples da lei sem uma justificação especial, através de meios judiciais, conquista a submissão do cidadão pelo temor da pena, mas não conquista a cooperação ativa.

Não há espaço na arena jurídica, ensina Atienza (1991, p. 25), para o determinismo metodológico (em que as decisões jurídicas não precisam de uma justificação, porque procedem de uma autoridade legítima ou são o resultado de simples aplicações de normas gerais), nem para o decisionismo metodológico (em que as decisões jurídicas não podem ser justificadas, já que são puros atos de vontade). Exigem-se hoje, em tempos de maturescência democrática, razões justificativas (e não meramente explicativas) em que sejam identificados os valores que tornam a decisão correta, boa e conveniente para uma dada situação.

Os membros do Ministério Público, principalmente aqueles sediados no interior, também não podem, à evidência, ficar encastelados em uma “torre de marfim”, isolados, à margem das realidades, autossuficientes, procurando em si mesmos o seu próprio princípio e o seu próprio fim (Rodrigues, 2009, p. 123), esgrimindo como única arma a engrenagem jurídico-formal posta à sua disposição. Esse perfil é anacrônico e nada contribui para a eficiência dos serviços prestados pela instituição às pequenas comunidades do interior do país.

Diante desse novo perfil resolutivo do MP5, é necessário entrar na fileira do formigueiro humano, misturar-se aos comarcanos e, num verdadeiro consórcio, compartilhar-lhes a sorte, surpreendendo-lhes os problemas e as aflições.

Na sagração dos antigos czares russos havia uma cerimônia de alta significação simbólica: o imperador não era confirmado enquanto por três vezes não descesse do trono e penetrasse na multidão; isto queria dizer que na convivência do povo a autoridade e o valor dos monarcas recebiam uma sagrada unção (Ortigão, 1887, pp. 56-57). Esse simbolismo, mutatis mutandis, aplica-se ao promotor de justiça, principalmente àquele designado para o interior.

2.2- Autoridades municipais

O relacionamento do Promotor de Justiça com as autoridades municipais (prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários) deve ser profissional e institucional. Manter a justa medida entre a cordialidade e a relação institucional é importante para evitar que possível contato seja interpretado dentro da equação amizade/inimizade. Dado o caráter imparcial da função ministerial (pois a aplicação da lei e a promoção da justiça não discriminam as pessoas) todo esforço deve ser empregado para impedir seja esse verniz arranhado.

Nas pequenas cidades do interior há o costume de polarizar as relações pessoais ou funcionais no círculo estreito da amizade/inimizade. Aprisionar o Promotor nesse esquema schmittiano significa a ruína ou o comprometimento de sua atuação funcional, com sérias consequências para a sua carreira.

Devemos, portanto, ter um cuidado extremo com a aparência. O mundo de hoje é isso: aparência. E nossa visão e audição, apesar de serem os sentidos mais utilizados, são também os mais frágeis que há no corpo. Vemos o sol pequeno, mas ele é imenso; vemos uma cultura de laboratório livre de movimento, mas, microscopicamente, há milhares de vidas pululando. Assim vemos um rosto simpático, um sorriso acolhedor, ouvimos um elogio fácil6, um cumprimento efusivo, mas não vemos nem sentimos o coração, os sentimentos, os costumes, a moral, a saúde mental, os interesses escusos e inconfessos etc. A sedução se dá pelos olhos ou pelos ouvidos. Existem, no entanto, outros mecanismos perceptivos: o cérebro, por exemplo, com suas infindáveis e insondáveis combinações lógicas para fazer um raio-x de uma pessoa. Prudência e sabedoria, eis a nossa bússola e carta de marear.

É óbvio que o promotor precisa está atento a esse cenário movediço e sensível, mas não ao ponto de prejudicar um bom relacionamento com todas as autoridades municipais, independente de coloração partidária. Não podemos esquecer que contar com a boa vontade dessas autoridades significa ter condições de influir, produtivamente, nos rumos políticos e sociais da comunidade.

2.3- Polícias Civil e Militar

Quase todo o trabalho desenvolvido pela Polícia Militar e pela Polícia Civil tem como destinatário imediato o Promotor de Justiça. Essa circunstância diz muito sobre o tipo de relação a ser estabelecida com essas duas engrenagens do complexo securitário. Ambas estão sujeitas ao controle externo exercido pelo Ministério Público e no interior, é fácil constatar, dada a ausência de autoridades hierarquicamente superiores, os abusos são constantes.

A população terá no promotor seu santoesenha contra as arbitrariedades praticadas por esses dois ramos policiais. Desse modo, monitorar com zelo a atividade policial (civil e militar)é garantia de que os direitos fundamentais de seus comarcanos serão respeitados.

2.4- Juiz da Comarca

A relação com o juiz da comarca é importante por duas razões básicas: 1- é o agente com quem o promotor forçosamente terá de trabalhar, dividindo espaços e ideias; 2- é também o agente encarregado de decidir os pedidos de boa parte das atribuições do MP. Se o promotor não conseguir solucionar o caso extrajudicialmente, não lhe restará alternativa senão ingressar em juízo. E ao fazer isso terá pela frente a simpatia intelectual do juiz ou não.

É necessário que seja estabelecida uma relação cordial, elegante e de respeito entre esses dois agentes. O respeito não pode ser confundido com subserviência ou receio de afrontar uma autoridade supostamente “superior” pelo fato de deter a atribuição de decidir. A subserviência ou a humildade excessiva, muitas vezes, surte o efeito contrário: o desprezo e a falta de respeito. Como dizia Balzac (1963, pp. 179-180):

“Não seja confiante, nem banal, nem excessivamente obsequiador: três escolhos! A excessiva confiança diminui o respeito, a banalidade acarreta o desprezo, o excessivo zelo arrisca-nos a sermos explorados”.

Por uma questão de respeito ou para não criar atritos, o promotor não pode se manter apático (ou inerte) diante de decisões judiciais contrárias à sua manifestação ou ao seu interesse. O ideal é recorrer sistematicamente das decisões que, de alguma forma, colidam com a manifestação ministerial e, principalmente, contrariem o interesse defendido pela instituição. Claro que isso, de início, pode criar um certo mal-estar entre membros de duas instituições que, por dever de ofício, trabalham juntos: promotor e juiz. Mas, se levado a cabo esse esquema de forma objetiva, desapaixonada e impessoal, ao final, obtém-se dois resultados: 1- uma melhor prestação jurisdicional; 2- a consolidação de uma identidade funcional ao membro do Ministério Público. Com isso, certamente, reinará harmonia e cordialidade entre os dois agentes, delimitando-se o campo de atuação de cada um.

Pode parecer paradoxal a compatibilização de uma disposição institucional cooperativa com a defesa intransigente de competências e atribuições através dos meios recursais disponibilizados pela processualística, mas “não se pode estabelecer um sistema de cooperação extremamente complexo entre as diferentes esferas de poder sem que haja uma clara distribuição de funções e, sobretudo, respeito às áreas privativas de competência” (Mello, 1978, p. 63).

Ressalve-se, por necessário, que orecurso contra decisões judiciais que afrontem a manifestação do MP é uma forma de controle do arbítrio judicial, mesmo que não obtenha êxito em segunda instância. Obviamente, nem toda decisão contrária ao posicionamento ministerial desafia recurso, pois pode ocorrer que a fundamentação do decisum convença o agente ministerial da erronia de sua posição originária e que, no caso específico, se fez justiça. O importante é que toda decisão judicial enseje um juízo (crítico) sucessivodo Ministério Público desembocando numa concordância tácita ou em imediato recurso.

Esse juízo (crítico) sucessivo implica não apenas na consolidação do perfil demandista da instituição, mas também em uma forma de instigar o Judiciário, através de seus membros, a dar uma resposta mais eficiente às demandas sociais que estão por trás das ações do MP.

2.5- Serventuários da justiça

Os funcionários e auxiliares da justiça devem ser tratados com urbanidade (LONMP, art. 43, IX) e respeito. Esse tratamento impõe-se como uma questão ética, antes de ser jurídica. A relação com esses servidores deve ser extremamente profissional, pois em sua maioria, para não dizer à unanimidade, apresentam vínculos políticos locais. É importante adotar cautela quando houver a necessidade de manter uma ação em sigilo (pedido de prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo bancário, telefônico etc), pois, inevitavelmente, haverá vazamento da informação, prejudicando a eficácia de eventual medida.

Em casos tais, o ideal é restringir o universo de pessoas com acesso à informação, pois facilita o monitoramento de eventual vazamento.

2.6- Advogados

Constitucionalmente, o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133). Por isso, direitos e prerrogativas lhe são assegurados, a fim de que possa exercer, livremente, a profissão. São exemplos: a inviolabilidade do local de trabalho, sigilo profissional, comunicação pessoal e reservada com seus clientes presos, ingresso livre nas salas de audiências ou sessões dos tribunais, repartição judicial ou serviço público e tantos outros.

Não é razoável que o promotor fixe horário de atendimento aos advogados. Embora não exista norma expressa em relação ao Ministério Público, o advogado pode "dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada" (art. 7.º, VIII, do EOAB). E em relação a esse dispositivo o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:

“É nula, por ofender ao art. 7.º, VIII da Lei 8.906/94, a Portaria que estabelece horários de atendimento de advogados pelo juiz”7.

2.7- Segmentos organizados da comunidade: sindicatos, associações de bairro, ONG’s

Segmentos organizados no município (como sindicatos, associações de bairro, organizações não-governamentais etc.) podem ser ferramentas ou parceiros úteis na implementação de eventuais projetos sociais. Como deixamos claro, o aparato jurídico, isoladamente, é insuficiente para solver todos os problemas da gente do interior. Assim, se o promotor desejar promover mudanças de valores, instituições e estrutura social, deverá buscar consenso e legitimidade, estabelecendo um diálogo constante com os segmentos representativos e organizados da comunidade.

Enfeixar esses segmentos numa rede cooperativa é uma tarefa árdua, mas ao fim poderá render excepcionais frutos, podendo ser de grande valia contra a apatia popular. É importante destacar o alto poder de mobilização social (e institucional) de que goza o Ministério Público. E o promotor, portanto, deve fazer uso inteligente desse capital moral em prol do sucesso de seus empreendimentos sociais.

2.8- O risco da instrumentalização

O promotor designado para o interior deve chegar ao seu destino ciente de algo muito importante: carrega consigo uma parcela considerável de poder, principalmente o jus puniendi (além do prestígio institucional do Ministério Público, espécie de respeito moral). E como portador de algo sensível a uma comunidade pequena, muitos tentarão usá-lo como instrumento de vingança (pessoal ou política).

Normalmente, a primeira pessoa que o procura em seu gabinete de trabalho é um vereador da cidade ou um cidadão denuncista (em muitos lugares, impreterivelmente, haverá uma figura folclórica do demandista contumaz), aparentemente preocupado com o interesse público, mas, às vezes, recheado de segundas intenções, obstinado pelo egoísmo ou por preconceito inveterado.

3- Atendimento ao público

O atendimento ao público insere-se como uma das vertentes das funções do Ministério Público que mais aproxima a instituição da sociedade. É uma vitrine onde, por um lado, a instituição toma contato com os problemas do usuário final de seus serviços (indivíduo/sociedade) e, por outro, o cidadão afere as qualidades de eficiência e eficácia institucionais. Constitui-se, ainda, num acesso desburocratizado ao Ministério Público e num canal permanente de diálogo. Nas capitais e nas maiores cidades, esse contato direto é amortecido por serviços de triagem ou de pré-atendimento levado a cabo por servidores comuns, dado o volume sempre crescente da demanda (atendimento indireto ao público).

Além disso, como diz C. Julien (s/d, p. 74), as grandes concentrações humanas geram o anonimato, a indiferença para com o indivíduo, as regulamentações são cegas ao caso individual e a pessoa é reduzida a um simples número de identidade. O professor não pode mais se interessar por cada aluno numa classe excessivamente cheia, o juiz diante do qual desfila um grande número de acusados oferece a cada um o mínimo de atenção, o vizinho de apartamento no prédio enorme é, muitas vezes, um desconhecido e as maiores administrações diluem as responsabilidades e estão longe de tratar o usuário como um cidadão que tem direito. Por conta disso, nos grandes centros populacionais o promotor perde esse saudável contato direto com o cidadão e seus problemas mais angustiosos.

No interior, não. Nas cidades interioranas e de pequeno porte, o agente ministerial ainda pode surpreender o problema na sua origem e aviar rapidamente a solução. E, na maioria das vezes, essa solução prescinde das cegas e emperradas engrenagens judiciais. E nessa perspectiva, o promotor pode robustecer um perfil proativo moderno (molde estruturalmente adequado ao Ministério Público de resultados), fazendo do atendimento direto ao público um meio alternativo (e eficiente) de solução dos conflitos (tendência irrecusável do processo contemporâneo – Donizetti, 2009, p. 29).

No atendimento ao público tem-se que ser simpático e amável, com uma atitude que revele disponibilidade, confiança, profissionalismo e eficácia. Em certos casos, o atendimento encerra-se com uma orientação jurídica, que embora pareça insignificante para o promotor, revela-se fundamental para quem recebe (muitas vezes, um cidadão de poucas luzes, humilde e desassistido). E isso exige segurança e seriedade no aconselhamento jurídico. O tom de voz e a forma como se dizem as coisas são muito mais relevantes do que as palavras empregadas, sendo uma forma importante na transmissão de uma atitude positiva (cuja influência na pessoa atendida é incomensurável).

Algumas regras revelam-se preciosas no atendimento ao público:

I- Falar de forma clara e natural, evitando utilizar termos muito técnicos; as palavras devem ser simples e de fácil compreensão;

II- Falar com convicção, mas sem presunção ou arrogância;

III- Não se importar em repetir a informação, de forma educada e paciente;

IV- Demonstrar interesse e atenção em ouvir o interlocutor. Expressões de desinteresse ou que sugiram hostilidade devem ser evitadas;

V- Evitar interromper bruscamente o discurso do interlocutor;

VI- Ter sempre à mão papel e caneta para poder tomar notas;

VII- O diálogo não pode ser personalizado, mas a simpatia e a disponibilidade devem prevalecer.

É necessário ficar atento para os atendimentos preferenciais previstos na Constituição e em leis específicas como: idosos, gestantes, deficientes físicos ou com mobilidade reduzida, pessoas acompanhadas com criança de colo etc.

Embora seja caracterizado, legalmente, como uma função institucional do Ministério Público, o atendimento ao público, em regra, não recebe tratamento sistemático nas leis de regência da instituição, sequer em atos normativos infralegais. E isso faz com que, em vez de ser uma função legal, prescritiva e uniforme, assuma o caráter de compromisso pessoal do membro do MP, carecendo de uma rotina procedimental e metodologia de trabalho onde sejam garantidos padrões mínimos de qualidade.

Quando a lei atribui ao membro do MP o encargo de atendimento ao público refere-se “a qualquer do povo” (art. 32, II, LONMP), sugerindo a irrestrita assistência. Embora os necessitados tenham prioridade, dada a manifesta hipossuficiência, o Ministério Público deve atender a todos indiscriminadamente, desde que a reclamação ou pleito mantenha relação de pertinência com as atribuições institucionais delineadas na Constituição.

Do atendimento ao público pode decorrer, como consequência, a celebração de acordos extrajudiciais com referendo ministerial, termos de ajustamento de conduta, encaminhamento aos canais competentes, orientação e outras formas de resolução extrajudicial de conflitos, tornando a instituição um valioso canal de acesso à justiça.

3.1- Pertinência com as funções institucionais

O atendimento ao público, assim como qualquer outro mecanismo manuseado pelo Ministério Público, deve guardar relação de pertinência com seus objetivos constitucionais: defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Problemas exclusivamente patrimoniais (dívidas, acordos de terra etc.) e outros casos sem repercussão coletiva e sem caráter de indisponibilidade, envolvendo pessoas maiores e capazes, devem ser encaminhados, conforme o caso, à Defensoria Pública, OAB, Juizado Especial Cível etc (Júnior, 2005, p. 618).

3.2- Fixação de horário de atendimento

O Ministério Público tem um rol elástico de atribuições e o legislador infraconstitucional tem, a todo propósito, aberto novas formas de intervenção do MP, seja quando regula a proteção ao idoso, à criança e ao adolescente, ao portador de deficiência etc., seja quanto a questões fundiárias, parcelamento do solo urbano, usucapião etc. Há uma nítida sobrecarga funcional dos membros do Ministério Público, principalmente na área civil, nem sempre compatível com a letra e o espírito da Constituição Federal. Por tal perspectiva não é difícil lobrigar a impossibilidade prática da instituição de se desincumbir, eficientemente, de todas essas atribuições.

Diante de tal situação e da falta de sistematização legal, o membro do Ministério Público pode estabelecer dias e horários específicos para atender a coletividade, evitando prejuízo às outras atribuições, de cariz igualmente constitucional, que lhe incumbe exercer. O número de pessoas a serem atendidas, entretanto, não pode ser limitado a um número fixo. Os casos urgentes podem ser atendidos a qualquer momento, inclusive fora do expediente forense (art. 43, XIII, LONMP).

3.3- Registro

O atendimento ao público deve ser registrado em livro próprio ou em programa informático adequado. No registro é importante constar: número do registro, nome da pessoa (ou pessoas), endereço, assunto, data de atendimento, número de pessoas atendidas e medidas adotadas. Esses dados serão relevantes para compor o relatório mensal enviado aos órgãos correcionais bem como para o planejamento periódico das ações da respectiva Promotoria de Justiça.

A importância do registro pode ser retratada num fato ocorrido em determinada promotoria do interior. Uma cidadã telefona para o gabinete da Promotoria e informa que seu terreno foi invadido pelo vizinho. Impossibilitada de se locomover (em função de enfermidade), envia o seu marido para ser atendido pelo promotor. Feito o atendimento, o promotor fez o seguinte registro:

“320- Nome: Fulano de Tal

Assunto: Invasão de terreno

Data: 21.10.2010

Número de pessoas atendidas: 1

Medidas adotadas: Orientado a buscar defensoria pública ou advogado. Expedido ofício a delegacia de polícia (n. 131/2010) para apurar esbulho possessório”.

Ainda por zelo funcional e tentando obter um acordo, o Promotor notificou o suposto invasor acompanhado do marido da reclamante. E novamente fez o registro do atendimento:

“328- Nome: Fulano de Tal e Beltrano

Assunto: Suposta invasão de terreno

Data: 29.10.2010

Número de pessoas atendidas: 2

Medidas adotadas: Não foi obtido acordo. As partes encaminhadas à defensoria pública ou a buscar advogado para ajuizar ação de reintegração de posse. Falta de atribuições da Promotoria de Justiça”.

Inconformada com a falta de solução para o seu problema, a parte reclamante (a senhora que não podia se locomover) dirigiu-se à corregedoria-geral do Ministério Público e ofereceu representação contra o referido promotor por omissão. Solicitado a se explicar, o agente ministerial simplesmente enviou o registro de atendimento. Obviamente, sequer chegou a ser instaurado procedimento, dado o consciencioso e zeloso exercício funcional. Mas indaga-se: sem o registro detalhado do atendimento, o agente teria memória do ocorrido, das medidas adotadas e da falta de atribuições para atuar no caso? Certamente, sem esses dados a corregedoria seria forçada a instaurar sindicância contra o referido promotor. Nesse caso, embora o procedimento correcional estivesse fadado ao fracasso (do ponto de vista da punição disciplinar), o Promotor de Justiça teria de dedicar parte do seu tempo em se defender e coligir provas. Com a organização racional do serviço e o registro regular dos dados evitam-se muita dor de cabeça e perda de tempo.

4- Cuidados necessários

4.1- Denuncismo

No interior do país, principalmente em cidades menos populosas, onde todos os moradores ainda se conhecem pelo nome, há a mania do mexerico, da maledicência ou da crítica ofensiva interesseira. Muitas de nossas próprias capitais ainda são, na maioria dos casos, um prolongamento das conversas de barbearia e de farmácia, da mesa de bar ou clube municipal do interior: desenvolvem, por exemplo, nos pontos típicos de bate-papo de rua o mesmo gosto pelo diz-que-diz, pelo falar da vida alheia, pela fuxicaria, não raro complementando no boato, na conversa fiada, no falatório sobre fulano e beltrano. Conversas, em suma, de uma sociedade ainda em larga escala, de compadres e comadres, disfarçada muitas vezes em “urbana”, do tipo sociológico puro de Max Weber (Morais, 1965, pp. 19-20).

Esse gosto pelo boato, pela intriga e pelo mexerico é realçado pela nossa literatura de todos os tempos:

“A maledicência é o sal da vida” (Almeida, 1976, p. 114).

“No interior, porém, falar mal é a distração única; a mania de pôr um comentário a cada fato é um calo antigo. O diz-que-diz-que é para os acontecimentos o que o acompanhamento é para os enterros” (Picchia, 1958, p. 37).

“O boato é o jornal falado, de enorme circulação na província. Onde maldizentes iletrados de botequim ou botica inventam coisas que fariam Rivarol deter o passo e deixariam Chamfort meio amarelo de inveja” (Grieco, 1955, p. 09).

“Todos sabemos do corpo que tomam os boatos no Brasil” (Peixoto, 1921, p. 190).

Todavia, há um lado funcional da maledicência (o ridículo, a vergonha etc.) nas pequenas localidades primitivas: funciona como uma instância de controle social e serve para fazer frente à transgressão das regras de convívio social (Torre, 1989, p. 47). O mexerico é uma consequência do controle social rígido típico das pequenas comunidades e cidades, em que os indivíduos controlam o comportamento uns dos outros.

Nesse contexto, é muito comum vicejar com força o denuncismo, o gosto pela demanda perante o promotor de justiça. Às vezes, o propósito é de simples vingança contra um desafeto pessoal ou político. Outras vezes, o objetivo é criar um “factoide”, uma cortina de fumaça com a polêmica gerada por uma “denúncia” vazia. A isso deve ficar atento o agente ministerial para evitar que o nobre ofício institucional seja instrumentalizado por interesses vis.

O denuncismo não é um artifício democrático. Ao contrário, foi largamente usado pelos governos totalitários que encontravam na fórmula uma maneira de manter a sociedade atomizada e individualizada (“cada um por si”), sem laços de solidariedade social.

Como revela Hannah Arendt (2005, p. 64), a fim de destruir todas as conexões sociais e familiares, o governo totalitário usava o “expurgo” que era conduzido de modo a ameaçar com o mesmo destino o acusado e todas as suas relações, desde meros conhecidos até os parentes e amigos íntimos. A “culpa por associação” é uma invenção engenhosa e simples; logo que um homem é acusado, os seus antigos amigos se transformam nos mais amargos inimigos: para salvar a própria pelé, prestam informações e acorrem com denúncias que “corroboram” provas inexistentes, a única maneira que encontram de demonstrarem a sua própria fidelidade. Em seguida, tentam provar que a sua amizade com o acusado nada mais era que um meio de espioná-lo e delatá-lo como sabotador.

    1. Andamento processual

Conta-se no foro, a título de anedota, a existência numa comarca distante, de um juiz e de um promotor pouco afeitos ao trabalho. Certo dia, o escrivão fez conclusão ao juiz de um enorme e espesso processo, contendo inúmeros volumes. O juiz, surpreendido com o feito, apôs o costumeiro despacho: “Vista ao MP”.

Cumprido o despacho judicial, o processo chegou às mãos do promotor, que por sua vez, exarou esta manifestação lacônica: “Vi”.

Feita conclusão novamente ao juiz, este, indignado com a impertinente manifestação ministerial, disparou: “Diga o ilustre membro do Ministério Público o que viu!”. Ao que o promotor redargüiu, consignando, languidamente, no feito a seguinte promoção: “Vi tudo!” (Rodrigues, 2007, pp. 214-215).

De fato, a anedota, embora exagerada, dá uma ideia do andamento processual em muitas comarcas. Muitos juízes ao receberem uma petição, antes de qualquer análise ou despacho (como o famoso “cite-se”), abrem vista ao MP. Mesmo em feitos em que, claramente, o MP não intervém, recebem o indefectível “Ao MP”.

    1. Residência na comarca

Se pudéssemos resumir em pouquíssimas palavras a extensão das funções de um Promotor de Justiça diríamos que ele trabalha pela sociedade, para a sociedade e na sociedade. A sociedade é o pano de fundo onde esse agente público exerce sua atividade, portanto, a ela deve estar integrado para compartilhar-lhe a sorte e surpreender-lhe os problemas. Sem conhecer o meio social onde atua, o membro ministerial não disporá de material para a chef d'oeuvre do direito: a pacificação social.

Como trabalhar pela e para a sociedade se o promotor não está integrado na sociedade, se não vive nela? A necessidade de residir na comarca ou no local do seu trabalho é uma questão lógica que, em princípio, dispensaria um comando normativo. Mas há e é conclusivo:

“As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição” (CF, art. 129, § 2º.).

Posto que, a rigor, não se fizesse necessário assento constitucional da matéria, que também foi lembrada quanto aos juízes, tal preceito tem inegável alcance prático. Na verdade, o que não raro infelizmente tem acontecido, muitos membros do Ministério Público têm descurado de residir nas comarcas onde lotados; privam, assim, a comunidade local da sua presença, que é uma garantia de imediatidade de acesso para o cidadão ou seu advogado, não só nas circunstâncias de atuação normal, como, e principalmente, nas emergências. Trata-se do direito de acesso imediato que devem ter as partes, seus procuradores, os cartorários, os juízes, a comunidade, enfim, sobre os agentes ministeriais (Mazzilli, 2008, p. 145).

4.4- Controle da vaidade

O jovem bacharel em Direito, após aprovação num concurso do Ministério Público e ao tomar posse no cargo sofre, repentinamente, uma reviravolta em sua vida. De uma hora para outra, passa a ser tratado de “excelência”, “doutor” etc. E principalmente no interior, onde terá a sua primeira experiência na função, será alvo das maiores deferências e zumbaias. Isso, obviamente, representa um afago enorme no ego da pessoa.

Para resistir ao canto sirênico e manter sua vaidade em níveis razoáveis e toleráveis, o promotor deve ser preparado ou socializado pela própria instituição. Daí a pertinência dos cursos de ingresso e vitaliciamento. É certo que o indivíduo não pode fugir de si mesmo, não pode se subtrair ao seu foro íntimo (Merriam, s/d, p. 105), mas pode ser envolvido por mecanismos internos e paralelos de contenção como: praxe institucional, orientação funcional, aprimoramento constante no campo da ética profissional, correições regulares etc.

Não é demais repetir, parafraseando Carnelutti (2006, p. 08), que os deslizes funcionais (e normalmente, a vaidade pessoal nos leva a eles por se constituir numa força autodestrutiva) se assemelham às papoulas, que quando há uma no campo, todos se dão conta dela, mas as boas ações se escondem como as violetas, entre a grama do prado.

Por isso, o promotor tem o dever ético de exercer suas funções e se comportar em sua vida pública e privada com serenidade, equilíbrio e humildade. Ao bônus de suas elevadas prerrogativas e garantias8 corresponde o ônus da morigeração.

5- Feitos nos quais o MP intervém por força de lei

São exemplos de intervenção obrigatória do Ministério Público previstos em lei9:

- Nas causas concernentes ao estado da pessoa, poder familiar, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade (art. 82, II, CPC): declaração de ausência (art. 22, Cód. Civil); abertura da sucessão provisória do ausente (art. 28, § 1º., Cód. Civil); nulidade do casamento (art. 1.549, Cód. Civil); suspensão do poder familiar (art. 1.637, Cód. Civil); interdição (art. 1.769, Cód. Civil).

- Na defesa dos interesses individuais homogêneos: art. 92, da Lei n. 8.078/1990;

- Na investigação de paternidade: art. ., § 4º., da Lei n. 8.560, de 29.12.1992;

- No mandado de segurança: art. 12 da Lei n. 12.016/2009 (vide art. 5º., inc. XXII, da Recomendação CNMP n. 16, de 28.04.2010);

- Nas reclamações: art. 16, da Lei n. 8.038, de 28.05.1990;

- Na ação popular: Lei n. 4.717 - de 29.06.1965 (art. 6º., § 4º: “O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores”).

- Na ação civil pública: Lei n. 7.347, de 24.07.1985 (“O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei” – art. 5º, § 1º);

- Nas falências e concordatas;

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO PROCESSO. A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO É OBRIGATÓRIA POR FORÇA DO ARTIGO 82, INCISO III, DO CPC. PRECEDENTE DA TURMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME”10.

- Na ação de usucapião especial urbana (art. 12, § 1º. Da Lei 10.257, de 10.07.2001 – Estatuto da Cidade);

- No pedido de registro de parcelamento, em caso de impugnação de terceiros: arts. 19, § 2º, 23, § 2º e 38, § 3º, da Lei n. 6.766, de 19.12.1979;

- Registros públicos (Lei n. 6.015, de 31.12.1973): alteração de nome (art. 57); habilitação de casamento (art. 68, § 1º da Lei de Registros Publicos/art. 1.526, Cód. Civil); dispensa de proclamas (art. 69, § 2º); pedido de registro de casamento in extremis ou nuncupativo (art. 77, §§ 2º e 3º.); retificação de assentamento no Registro Civil (art. 110); Registro Torrens, art. 284, da Lei de Registros Publicos (vide art. 5º., inc. II, da Recomendação CNMP n. 16, de 28.04.2010).

- Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 01.10.2003): art. 74, incs. II e III; art. 75.

- No Código Civil: abuso da personalidade jurídica (art. 50, Cód. Civil); fundações (arts. 65, §único, 66 e 69, Cód. Civil); inscrição de hipotecas legais (art. 1.497, § 1º., Cód. Civil); preservação do bem de família (art. 1.717, Cód. Civil).

- Nos conflitos de competência: art. 116, §único, do Código de Processo Civil.

- Ação rescisória no caso de colusão: arts. 129 e 487, III, b, do Código de Processo Civil.

- No inventário quando houver herdeiro incapaz ou ausente: art. 988, VIII e 999, CPC.

- Na edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante: art. ., § 2º., Lei n. 11.417, de 19.12.2006.

- Na tutela de pessoas portadoras de deficiência (Lei n. 7.853/89, art. .).

- Na tutela dos investidores no mercado de valores mobiliários (Lei n. 7.913/89).

- Na proteção do patrimônio público (Lei n. 8.429/92 e Lei n. 8.625/93).

- Na proteção da ordem econômica e da livre concorrência (Lei n. 8.884/94).

- Na defesa de credores de instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial (Lei nº 6.024/74, art. 46).

- Desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária (de competência exclusiva da União). Intervenção obrigatória do Ministério Público Federal (Lei Complementar n. 76/1993, art. 18, § 2º).

6- Feitos em que a intervenção ministerial é desnecessária

De acordo com a Recomendação n. 16, de 28.04.2010, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), perfeitamente identificado o objeto da causa e respeitado o princípio da independência funcional, é desnecessária a intervenção ministerial nas seguintesdemandas e hipóteses (art. 5º.):

I- Intervenção do Ministério Público nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária;

II- Habilitação de casamento, dispensa de proclamas, registro de casamento in articulo mortis - nuncupativo, justificações que devam produzir efeitos nas habilitações de casamento, dúvidas no Registro Civil;

III- Ação de divórcio ou separação, onde não houver cumulação de ações que envolvam interesse de menor ou incapaz;

IV- Ação declaratória de união estável, onde não houver cumulação de ações que envolva interesse de menor ou incapaz;

V- Ação ordinária de partilha de bens;

VI- Ação de alimentos, revisional de alimentos e execução de alimentos fundada no artigo 732 do Código de Processo Civil, entre partes capazes;

VII- Ação relativa às disposições de última vontade, sem interesse de incapazes, excetuada a aprovação, cumprimento e registro de testamento, ou que envolver reconhecimento de paternidade ou legado de alimentos;

VIII- Procedimento de jurisdição voluntária relativa a registro público em que inexistir interesse de incapazes;

IX- Ação previdenciária em que inexistir interesse de incapazes;

X- Ação de indenização decorrente de acidente do trabalho;

XI- Ação de usucapião de imóvel regularmente registrado, ou de coisa móvel, ressalvadas as hipóteses da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;

XII- Requerimento de falência ou de recuperação judicial da empresa, antes da decretação ou do deferimento do pedido;

XIII- Ação de qualquer natureza em que seja parte sociedade de economia mista;

XIV- Ação individual em que seja parte sociedade em liquidação extrajudicial;

XV- Ação em que for parte a Fazenda ou Poder Público (Estado, Município, Autarquia ou Empresa Pública), com interesse meramente patrimonial, a exemplo da execução fiscal e respectivos embargos, anulatória de débito fiscal, declaratória em matéria fiscal, repetição de indébito, consignação em pagamento, possessória, ordinária de cobrança, indenizatória, anulatória de ato administrativo, embargos de terceiro, despejo, ações cautelares, conflito de competência e impugnação ao valor da causa;

XVI- Ação de desapropriação, direta ou indireta, entre partes capazes, desde que não envolvam terras rurais objeto de litígios possessórios ou que encerrem fins de reforma agrária (art. 18, § 2º, da LC 76/93);

XVII- Ação que verse sobre direito individual não-homogêneo de consumidor, sem a presença de incapazes;

XVIII- Ação que envolva fundação que caracterize entidade fechada de previdência privada;

XIX- Ação em que, no seu curso, cessar a causa de intervenção;

XX- Intervenção em ação civil pública proposta pelo Ministério Público;

XXI- Assistência à rescisão de contrato de trabalho;

XXII- Intervenção em mandado de segurança.

Intimado como órgão interveniente, pode o membro do Ministério Público, ao verificar não se tratar de causa que justifique a intervenção, limitar-se a consignar concisamente a sua conclusão, apresentando, neste caso, os respectivos fundamentos.

O objetivo é fazer com que os membros do Ministério Público deixem de atuar em procedimentos sem relevância social, para, em razão da qualificação que possuem, direcionar, na plenitude de suas atribuições, a sua atuação na defesa dos interesses da sociedade.

Atualmente, a preocupação sobre as atribuições do Ministério Público gira em torno da eficiência e da efetividade da intervenção do MP, especificamente, no processo cível. E para tanto, a solução que se apresenta, jurídica e tecnicamente adequada, é uma categoria dialeticamente paradoxal: a restrição/ampliação de suas atribuições. A restrição diz respeito às atribuições compatíveis com sua finalidade constitucional (“defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”). A ampliação liga-se à atuação, dentro destes limites finalísticos e constitucionais, de forma qualificada e com largos mecanismos disponíveis, rendendo-se à máxima consagrada de que quem tem fins deve dispor de meios. Esse enxugamento de atribuições, sob o foco da Constituição, ajuda a tornar a instituição flexível e adaptada às potencialidades e exigências de uma nova época, onde a busca por resultados e eficiência é o núcleo vital.

7- Conclusão

O exercício da função ministerial no interior do país é formidável e, sob todos os aspectos, realidade duríssima. Exige-se do promotor, além da leitura de muitos livros, também o conhecimento da espécie humana, dos santos e dos canalhas, dos que estão no topo e dos que estão no patamar mais baixo da escala. E apurar esse conhecimento e essa sensibilidade sobre os homens, a sociedade e a vida será de grande auxílio para toda a carreira, pois esses espécimes humanos não são privilégio do interior.

Todavia, essa realidade duríssima a que aludimos será a responsável pela moldagem de um agente ministerial forte e combativo, pois como diz o velho SÊNECA (1952, p. 33):

“Ningún árbol está sólido y fuerte sino el fatigado de continuos vientos, porque con el mismo combate de ellos se aprietan y fortifican las raíces: y al contrario, los que crecieron en abrigados valles son frágiles”.

Tenhamos sempre como estrela guieira que o ideal de justiça não se abate com a derrota; não se perde quando nós perdemos uma ação. Ao contrário, ganha resistência, mesmo nas horas amargas da derrota e da retirada.

O novel promotor do interior deve chegar em sua comarca já cônscio de que o Direito não é autossuficiente e nem tem todas as respostas que lhe exigem. Isso lhe poupará momentos de angústia e um desagradável sentimento de impotência. O monumento de pureza científica ruiu diante do grande entrelaçamento epistêmico da ciência do Direito com os demais ramos do saber humano, fazendo com que o Direito seja algo mais que apenas normas positivas.

O Direito, instrumento que é dado ao Ministério Público manusear, nasce da vida e à vida serve11. Muitos de seus elementos são, por assim dizer, abertos à vida. Os conceitos jurídicos mais importantes constituem referências vitais e não estritamente jurídicas: o costume, a ordem pública, a boa-fé, o prudente arbítrio dos juízes, a diligência de um bom chefe de família (Couture, 2001, p. 32; Siches, 1945, p. 199). E a vida é um complexo homogêneo de funções: fisiológicas, psíquicas, sociais, assim como físico-químicas, que se defronta constantemente com novos problemas a exigir novas soluções. O Direito, e por via de conseqüência, o Ministério Público, não pode, diante dessa realidade cambiante e essencialmente mutável, ser apenas um instrumento de estabilização e de ordem. Assume, por imperiosa necessidade da vida, uma função revolucionária: mudar para preservar ou resgatar uma ordem justa.

O Direito guarda uma inocultável vocação pragmática, estando predisposto, como instrumento da sã racionalidade humana, a resolver e equacionar problemas. Não se fazem leis pelo prazer bizantino de fazê-las12, mas para montar esquemas práticos de proteção de interesses e anseios legítimos dos cidadãos.

Um sistema jurídico não é montado com o fim de ser apreciado em seus detalhes teóricos ou sutilezas estéticas, mas para lidar com questões práticas e funcionais, criar normas de regulação do convívio humano, propiciar a resolução justa de conflitos, garantir a adoção de medidas ordenadoras etc. O ethos do Direito é profundamente pragmático e utilitário, não se justificando um acentuado dogmatismo ou formalismo, indiferente aos termos ou fatos da vida. Assim, condições econômicas, sociais e diversos outros fatores destacados por sociólogos do Direito são importantes lindes para as normas jurídicas. E é neste amplo círculo que o promotor do interior deverá buscar o seu ideal de justiça e não num determinado e solitário ponto, que é a lei.

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1 O Direito, como diz Bobbio (1965, p. 33), dentro da mutação histórica representa aquilo que detém o movimento, que o canaliza e o solidifica; na variação das ações humanas representa a determinação de uma ordem. É dotado, portanto, de uma função estabilizadora e conservadora.

2 Herbert Spencer (1977, p. 122) advertia que “as leis não são sagradas por si mesmas, recebem esse caráter pela sanção moral que decorre das leis da vida humana, que se desenvolvem no meio das relações inerentes à vida social. E quando carecem dessa sanção moral, nada têm de sagradas e é lícito recusá-las”.

3 É a chamada “judicialização” dos conflitos. Esta pretensão dirigida ao Direito, diz VIGO (2010, p. 62), resulta excessiva, dado que existe no mesmo uma impossibilidade intrínseca de oferecer soluções efetivas a problemas não-jurídicos.

4 Cf. João Gaspar Rodrigues. “A inutilidade das leis (em demasia)”. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 60, 1 nov. 2002. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/3477>. Acesso em: 30 jun. 2011.

5 Cf. O nosso “Ministério Público de resultados: a atual missão institucional”. Lisboa:Revista do Ministério Público (Sindicato dos Magistrados do Ministério Público -SMMP), Ano 30, n. 119, jul-set. 2009, pp. 121-148.

6 Como diz Bertrand Russell (1972, p. 105), desconfie das opiniões que lisonjeiam o alto apreço em que você se tem. Ou devemos atentar para o conselho bíblico: “O homem que lisonjeia a seu próximo, arma uma rede aos seus passos” (Provérbios 29:5).

7 Recurso Ordinário em MS n.º 13.262-SC, Rel. P/ acórdão: Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 30/9/02, pág. 157.

8 Prerrogativas e garantias que o vulgo tende a confundir com mordomias e privilégios.

9 Mesmo nas intervenções ditas “obrigatórias” ou “ex vi legis” remanesce ao Ministério Público o prudente arbítrio de verificar a compatibilidade da lei com a Constituição. Sendo compatível, seu dever é intervir sob pena de nulidade absoluta e falta disciplinar; no caso de incompatibilidade, pode argüir incidentalmente a inconstitucionalidade, eximindo-se da intervenção no caso concreto (vide a propósito a Recomendação n. 16, de 28.04.2010, do CNMP).

10 TJDF, Agravo de instrumento 65166020068070000 DF, Relator (a): WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR, Julgamento: 18/10/2006, Órgão Julgador: 2ª Turma Cível, Publicação: 31/10/2006, DJU Pág. 97, Seção: 3.

11 Não sem razão Carlos Maximiliano, citando João Cruet, diz: “A jurisprudência é um perpétuo comentário, que se afasta dos textos ainda mais porque é, malgrado seu, atraída pela vida” (s/d, p. 69).

12 Diz textualmente Sieyès (1988, pp. 04-05): “Não se fazem leis pelo prazer de fazê-las…O legislador é estabelecido não para conceder senão para proteger nossos direitos”. O direito deve ser entendido como uma regulação predominantemente útil (Zippelius, 1997, p. 31; Ferrara, 1987, p. 130), não sendo apenas objeto de contemplação ou de meditação (Lévy-Bruhl, 1964, p. 110).

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